Na reunião ordinária da Câmara Municipal de segunda-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 033/2024 que altera dispositivos da Lei Nº 4.241, de 19 de dezembro de 2012, e que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Santos Dumont, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com duas emendas apresentadas pelos vereadores Conrado Luciano Baptista, Flávio Faria e José Abud Neto.

Além de uma audiência pública no dia 17 de setembro para discutir o tema, o PL chegou a ter pedido de vista do parlamentar Conrado Baptista. A legislação que trata do Plano Diretor, prevê que o texto da lei seja revisado a cada cinco anos, fato que não ocorreu em Santos Dumont. 

Na audiência pública, o secretário Oscar Toledo, presidente do Conselho de Políticas Urbanas (Compur), fez considerações sobre o objetivo do evento: “A audiência pública é uma exigência de lei. Nós fizemos um trabalho para revisar o Plano Diretor, que deveria ter sido revisado de 5 em 5 anos, só que infelizmente isso não foi feito em tempo hábil e, desde sua criação, essa é a sua primeira revisão. Esse é um trabalho que durou 14 meses e, depois de concluído, levamos à apreciação do Ministério Público. Depois de passado pelo crivo do MP, nós fizemos o Projeto de Lei e trouxemos para essa Casa (Câmara), que é aqui que de fato ocorre a oportunidade que a gente tem de apresentar o trabalho que foi feito e ouvir as pessoas. Agora o objetivo deste trabalho é desengessar a cidade, com o Plano Diretor vigente a cidade está engessada. Eu aqui não vou explicar, pois é uma explicação longa, mas a essência deste trabalho é para desengessar a cidade [...]”. 

Com tais considerações, o texto e as emendas voltaram à pauta de discussões no Plenário e recebeu parecer favorável das Comissões Temáticas, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Fotos: Gilberto Freire