Atendendo aos pedidos dos parlamentares da Câmara de Santos Dumont, Francisco Belgo, procurador Jurídico da Prefeitura, e Everaldo Ferreira de Paula, superintendente contábil, compareceram à sede do Legislativo para explicar o teor do PL 35/2024. A reunião aconteceu na tarde de segunda-feira (23).

O PL em questão autoriza o município a promover conciliação, transação e celebração de acordos em processos administrativos ou judiciais, bem como, utilizar-se de mediação e arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 

“Este projeto busca modernizar e otimizar a gestão dos recursos públicos, proporcionando ao município de Santos Dumont maior agilidade na resolução de conflitos e uma administração mais eficiente. Ao regulamentar a possibilidade de acordos e transações em processos administrativos e judiciais, com critérios claros e rigorosos, o município estará melhor preparado para enfrentar os desafios financeiros e administrativos, promovendo o bem estar da coletividade”, diz trecho da justificativa do PL. 

Em sua explicação, Francisco Belgo deu um caso como exemplo em que certa vez um caminhão de lixo da Prefeitura  esbarrou em um veículo provocando danos. O proprietário do veículo, por sua vez, foi à Prefeitura reclamar do prejuízo e, sem ter como cobrir tal despesa, o gestor recomendou que o cidadão fosse à Justiça reclamar seu prejuízo. 

Buscando resolver esse tipo de despesas que não têm previsão orçamentária, o procurador identificou alguns casos no Executivo, com a finalidade de ter uma autorização para mediar e arbitrar conflitos. Francisco sugeriu ao prefeito uma legislação moderna que tem o objetivo de dar uma solução ao cidadão que possui este tipo de problema. Alguns deles, serviços que foram solicitados por secretários e que atualmente são impossibilitados de serem empenhados.

Já Everaldo Ferreira de Paula afirmou que as despesas sem uma nota de empenho não podem ser pagas.

Segundo o Jurídico do Executivo, o PL visa atender aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, proporcionando uma gestão eficaz dos recursos públicos, além de minimizar os custos associados a litígios prolongados.  

A proposta já foi entregue para análise dos demais vereadores. Confira o Projeto de Lei na íntegra, clicando aqui.

Fotos: Gilberto Freire