Parte do secretariado do governo de Santos Dumont esteve na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, nessa segunda-feira (01), com o intuito de buscar informações sobre o Marco Legal do Saneamento.

“Não é a primeira vez que a gente vem para tirar dúvidas. A gente vem em busca de um tema específico, mas acabamos nos munindo de informações, estudos e novas implementações em outras áreas. Temos em torno de 12 convênios com o governo federal e parte disso é devido à atenção que a CNM dá a nós, municípios”, disse o secretário de Planejamento e Controle de Santos Dumont, Inácio Barbosa.

O encontro possibilitou a abordagem de temas envolvendo a importância da definição da agência reguladora para o saneamento, a obrigatoriedade de regionalização da gestão de resíduos sólidos via consórcios públicos intermunicipais e orientações sobre a cobrança de tarifa pelo manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU).

Participaram também da reunião o secretário de Obras e Serviços Públicos, Oscar Homem Toledo Junior; o procurador de justiça do Município Adalberto Dimas Andrade Paiva; além do chefe de gabinete da prefeitura, José Lucio de Almeida.

Consórcios e saneamento

Os gestores apontaram que estão firmando convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências (ARIS-ZM) para a regulação do saneamento. Eles também vão elaborar um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) via Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP).

Com o Novo Marco do Saneamento, a participação em consórcio de resíduos, que antes era prioridade para obtenção de recursos federais, passou a ser mais uma obrigação aplicável aos municípios. Neste sentido, foram apresentados para os representantes de Santos Dumont o Observatório Municipalista de Consórcios Públicos, que apresenta consórcios públicos que atuam com resíduos sólidos e estão localizados à cidade.

De acordo com o Projeto de Lei 2.884/2021, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado, o Município está localizado na Unidade Regional de Gestão de Resíduos 1.

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