A Câmara Municipal de Santos Dumont derrubou, nessa segunda-feira (06), o veto do prefeito Carlos Alberto de Azevedo (Cidadania) referente ao Projeto de Lei (PL) 18/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal.

A matéria em questão, de autoria do vereador Tião da Van (PTC), foi aprovada por unanimidade pelo plenário ainda em maio. Dentro do prazo de 15 dias o prefeito Betinho se manifestou vetando o texto na integra.

O prefeito seguiu recomendações do Departamento Jurídico da Prefeitura, que apontou, entre outras justificativas, a inconstitucionalidade do projeto, argumentando que havia vícios de iniciativa.

O veto do prefeito foi encaminhado ao Legislativo ainda em maio, e acabou tendo um desfecho na noite desta segunda. As comissões temáticas ficaram mais de 15 dias analisando o veto, não perceberam nenhum tipo de inconstitucionalidade e optaram por recomendar o projeto à votação.

“O projeto pode ser de iniciativa do Poder Legislativo eis que não cria despesas para a administração pública e não trata de sua estrutura ou muda das atribuições de seus órgãos, nem tão pouco do regime jurídicos dos servidores públicos.

A divulgação da lista de espera dos pacientes, para controle destes, concretiza os princípios da publicidade e transparência com tratamento especial para não trazer ofensa ao principio da intimidade daqueles que aguardam nas filas, na medida que se prevê que eles serão identificados tão somente pelo número do respectivo cartão nacional de saúde”, disse Tião da Van.

O parlamentar ainda ressaltou: "os dados íntimos dos usuários serão resguardados, uma vez que cada usuário tem um único código sem a divulgação dos demais dados que os identifiquem. Sendo assim, entendo que o referido projeto está apto a ser aprovado, e colocado em prática pelo Executivo municipal, e o veto derrubado”, concluiu.  

Em defesa ao projeto falaram os vereadores Conrado Luciano (PT); Altamir Moisés de Carvalho (Rede); Keilon Mazilão (U.B); José Abud Neto (U.B) e Flávio Faria (PTB).

O veto acabou derrubado por unanimidade dos presentes, com exceção do próprio presidente que não vota.

Durante a reunião o vereador Keilon Mazilão chegou a comentar que o Poder Executivo teria a opção de publicar um decreto regulamentando a nova lei, essa foi promulgada pelo presidente Luciano Gomes na tarde de terça-feira (07).

Fotos: Gilberto Freire