Na próxima segunda-feira (30) os vereadores de Santos Dumont vão analisar se derrubam ou não o veto do prefeito Carlos Alberto de Azevedo (Cidadania) ao Projeto de Lei (PL) Nº 18/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes, que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde em Santos Dumont.

O projeto de Lei de autoria de Tião da Van (PTC) chegou a tramitar na Casa neste primeiro semestre do ano e foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Após sua aprovação, o texto seguiu para ser sancionado pelo prefeito Betinho, que optou por vetá-lo integralmente.

De acordo com o Departamento Jurídico da Prefeitura, entre outros motivos, a matéria em questão padece de inconstitucionalidade. O setor entende que há vício de iniciativa, uma vez que a referida proposta foi concebida no Legislativo e não no Executivo.

Para defender essa corrente de pensamento, o Jurídico ressaltou que a Constituição Federal de 1988 define que é de iniciativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre a organização administrativa, matérias tributárias e orçamentárias, serviços públicos e pessoal da administração de territórios. E a Constituição Estadual reproduziu em este regramento no que era cabível.

A próxima reunião da Câmara Municipal será nesta segunda-feira (30), às 17 horas.