Foi aprovado nessa quarta-feira (29), em caráter de urgência, na Câmara Municipal de Santos Dumont, o Projeto de Lei (PL) n° 53/2021 que concede um abono especial ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Fica determinado que o abono pode ser repassado para todos os servidores operacionais da educação, diferente do que foi votado na semana passada, quando somente o corpo docente teria direito ao rateio.

Segundo a alteração aprovada nesta quarta-feira, o novo documento prevê que a partir de sua publicação passam a ter direito também os profissionais no exercício de suporte pedagógico direto ao corpo docente das escolas, ou seja, administração das escolas, planejamento, inspeção e assessoramento pedagógico, e profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional nas redes de ensino. A alteração teve como base a mudança da Lei n° 14.276 do novo Fundeb, que foi votada no Congresso Nacional e sancionada através da publicação no Diário da União, na terça-feira (28).

Insatisfação com o Sindicato

A sensação na Câmara tanto por parte dos vereadores quanto por parte dos outros funcionários da educação foi de justiça, já que antes eles não teriam direito aos fundos do Fundeb. Os auxiliares gerais das escolas se sentiram desamparados pela Lei, pela Prefeitura e, sobretudo, pelo Sindicato dos Professores e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, representado por Isa Carelli. 

De acordo com Gleice Jardim, servidora municipal, todos que trabalham nas escolas fazem parte da educação, por isso tem direito sim a verba, em momento algum eles sentiram representados pelo Sindicato. Ainda segundo Gleice, mesmo com a falta de apoio e orientação, a classe conseguiu se reunir e manifestar sua vontade de receber pelo que é deles, agora, de direito. 

Em conversa com o Portal 14B, Isa Carelli, presidente do Sindicato, rebateu as críticas e disse que a decisão não cabia ao órgão: 

"Eu gostaria de falar para categoria que quando ela ataca o Sindicato que defende ela, eles estão agindo contra o direito próprio. Se eles têm a quem agradecer hoje por esse recurso do Fundeb que estão recebendo, é primeiramente a Secretária de Educação que se empenhou muito para que a verba fosse repassada para todos os funcionários da educação básica, só que quando a Prefeitura foi consultar o Tribunal, foi determinado que eles não tinham direito, então eu não posso passar por cima da Lei, eu só faço aquilo que está determinado nela".

Ainda de acordo com a presidente do Sindicato, não estava em suas mãos tomar a decisão de inclusão da categoria dos auxiliares gerais no repasse da verba, visto que as leis não são feitas pelo Sindicato. No entanto, Isa conta que o prefeito Carlos Alberto de Azevedo (Cidadania) havia se prontificado em contemplar esses funcionários em janeiro de 2022 com a verba da própria Prefeitura, o que agora não será mais necessário, devido à alteração aprovada na Câmara.

O novo rateio deve ser pago até esta sexta-feira (31). O valor da bonificação ainda não foi decidido, uma vez que, a Prefeitura está recolhendo as últimas arrecadações do município.

Fundeb serve para quê?

Criado provisoriamente em 2007, a partir do antigo Fundef, é o principal meio de financiamento da educação básica no Brasil. Ajuda manter as escolas funcionando e paga salário de professores.

Funciona como uma espécie de "pote de dinheiro" destinado exclusivamente às escolas públicas de educação básica (creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos).

Os recursos vêm de impostos e tributos que, por lei, devem ser aplicados no desenvolvimento do ensino, como ICMS, IPVA e IPI. A ideia é combater a desigualdade regional e distribuir o dinheiro para garantir um valor mínimo investido por aluno, igual a todos os estados. A estimativa é que, de cada R$ 10 investidos na educação básica no Brasil, R$ 6 venham desse "pote".

Em 2019, o Fundeb contou com R$ 166 bilhões – R$ 151,4 bilhões de arrecadação estadual e municipal e R$ 15,14 bilhões da União.

Fotos: Isabella Sad
Edição de texto: Peterson Escobar