Começou a tramitar na Câmara o projeto de Lei Nº 33/2021, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Santos Dumont para o exercício financeiro de 2022, de autoria do Executivo Municipal. A matéria deu entrada no último dia 13, durante a reunião ordinária.

Além dele, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) também está em tramitação na casa, e não entrou na pauta durante a reunião de segunda-feira (18). Ambos os projetos estão sob o crivo das comissões temáticas do parlamento.

As duas matérias, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), são os três pilares que organizam financeiramente a administração pública no âmbito federal, estadual e municipal.

O Portal 14B conversou com o líder de governo na Câmara, vereador Keilon Mazilão, que explicou:

“A Lei Orçamentária Anual conhecida também como LOA, é a lei municipal em nosso caso, que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício do próximo ano de 2022. Então, temos a previsão do que vai entrar de receita e já existe uma fixação das despesas. Com isso, o município vai ter uma capacidade de elaborar melhor os seus gastos, em obras e infraestrutura, uma vez que ele já tem com a LOA, que separar gastos com pessoal, saúde, educação, e uma série de gastos fixos e necessariamente constitucionais e obrigatórios. Portanto, essa lei é fundamental. Uma vez que ela traz consigo o conceito e uma estimativa para fixação da previsão de receita de entrada e da fixação de despesas que serão realizadas com os valores das receitas estimadas.”

Sobre o Plano Plurianual, que entrará em vigor em 2022, o vereador falou: "O PPA é um plano mais complexo, ele estima o que estimula uma não paralisação da administração, já dando ali uma estrutura, um suporte para que a administração tenha uma previsão de gastos de obras e despesas há mais tempo. Não só para um ano, mas para um quadriênio. Três anos deste mandatário e um do próximo mandatário, dando uma continuidade da administração pública”.

Ainda de acordo com Keilon, a previsão é que os dois projetos sejam votados até o mês de novembro.

“A minha expectativa como manda a lei, é que temos que fechar essa questão dentro do ano fiscal. Nós entraremos em recesso em dezembro, acredito eu que a tramitação e a votação final devem se dar nas últimas semanas do mês de novembro. Sem dúvida nenhuma, eu acredito que a matéria seja aprovada no fim de novembro”, afirmou o líder de governo.

Na última quarta-feira, a Câmara Municipal abriu uma consulta popular para a elaboração do orçamento para 2022. As propostas poderão ser enviadas via e-mail, para o endereço eletrônico: contato@camarasd.mg.gov.br, com o assunto “SUGESTÃO POPULAR – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA”, até o dia 20 de novembro de 2021.

Todas as sugestões recebidas serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para a elaboração do parecer e assim, dar prosseguimento à tramitação do projeto.

Foto: Gilberto Freire

Edição: Gláucia Rabello