Prefeitura é autorizada a desenvolver ações e aportes financeiros para programa Minha Casa Minha Vida
Data de Publicação: 25 de março de 2024 11:07:00 Portal 14B: Casa Legislativa aprovou PLC durante reunião extraordinária na última semana
Por Gilberto Freire - Repórter...
A Câmara de Santos Dumont aprovou na última semana o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024, de autoria do prefeito Betinho (Cidadania), que autoriza o poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida.
"O projeto de Lei proposto visa abordar uma questão fundamental para a qualidade de vida dos munícipes em situação de vulnerabilidade social em municípios com até 80 mil habitantes, e acesso à moradia digna”, diz trecho da justificativa do projeto.
O texto apresentado pelo prefeito teve sua urgência simples aprovada na segunda-feira (19) e a matéria foi apreciada em reunião extraordinária na quarta-feira (20), recebendo parecer favorável das comissões temáticas da Casa.
Veja o PLC na íntegra, clicando aqui.
Foto: Agência Senado
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