Na última reunião do primeiro semestre de 2024 na Câmara municipal de Santos Dumont, realizada nessa segunda-feira (15), foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 14/2024 que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. 

O texto, que chegou ao Legislativo encaminhado pelo Executivo, recebeu três emendas aditivas e duas modificativas. 

As aditivas foram as emendas Nº 01, acrescentando “Manutenção do Sistema Municipal de Educação; emenda Nº 03  sobre “Manutenção do Edital Cultural Eugênio Xavier” e emenda Nº 04 sobre “Manutenção do Projeto Tenda”. 

Das emendas modificativas, a de Nº 02 altera a redação dos artigos 41 e 50 do projeto, e a emenda Nº 05 trata das prioridades e metas físicas da administração pública, que dispõe sobre banheiros químicos em festas e eventos populares sem fins lucrativos e também da implantação do Núcleo de Assistência Saúde da Família (Nasf). 

"O referido projeto dispõe sobre as prioridade e as metas da administração pública municipal; a organização e a estrutura dos orçamentos; as diretrizes para elaboração dos orçamentos; as despesas com pessoal e encargos sociais; as alterações na legislação tributária; autorização para remanejamento, transposições e realocações de recursos e outras matérias de natureza orçamentária. O projeto prevê, ainda, a fixação de limite para despesas do legislativo Municipal, conforme determinação do artigo 29-A, da Constituição da república, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009...", diz trecho da justificativa do Executivo municipal.

A Câmara Municipal entrou de recesso parlamentar e deve retornar aos trabalhos no início de agosto.

Fotos: Gilberto Freire