A Câmara de Santos Dumont aprovou na última semana o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024, de autoria do prefeito Betinho (Cidadania), que autoriza o poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida.

"O projeto de Lei proposto visa abordar uma questão fundamental para a qualidade de vida dos munícipes em situação de vulnerabilidade social em municípios com até 80 mil habitantes, e acesso à moradia digna”, diz trecho da justificativa do projeto. 

O texto apresentado pelo prefeito teve sua urgência simples aprovada na segunda-feira (19) e a matéria foi apreciada em reunião extraordinária na quarta-feira (20), recebendo parecer favorável das comissões temáticas da Casa.

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Foto: Agência Senado