O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar nesta terça-feira (02) a votação do Projeto de Lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News, após pedido do relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Ele não conseguiu o apoio necessário para a aprovação e pediu mais tempo para alterar o parecer. O texto está sendo discutido há três anos e seu objetivo é criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação do projeto foi aprovada na última semana, por 238 votos a 192, para acontecer em regime de urgência na Casa.

A criação da lei para punir quem espalha mentira nas redes tem também como objetivo o fortalecimento da democracia, coibir a difusão de notícias falsas e discursos de ódio em ambientes virtuais como nas redes Facebook, Instagram, TikTok e Twitter, ferramentas de busca, como o Google, serviços de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram, e indexadores de conteúdo. E também prevê mais transparência das plataformas digitais.

Fake News afeta cotidiano de família em Santos Dumont

Em Santos Dumont, as chamadas fake news afetaram diretamente a vida da família Baggetto. Em abril deste ano, durante a efervescência do debate sobre a segurança nas escolas após atentados se espalharem pelo Brasil, Michelle Baggetto optou por não enviar seus filhos, Enzo de 09 e Isabela de 04 anos, às instituições de ensino. 

"Nos afetou muito, foi um terrorismo psicológico entre as mães e até mesmo entre as crianças. Amedrontou a gente, deixei de levar meus filhos para a escola. Meu filho de 9 anos queria levar um pedaço de pau para a escola em caso de algum ataque, já a menor, de 04 anos, estava com medo de entrar alguém estranho no local", conta Michelle.

O medo ganhou força após a mãe de outro aluno comentar sobre a possibilidade de ataque, depois que viu uma mensagem na rede social Twitter.

"No dia 11 de abril uma senhora que tem um neto que estuda no mesmo colégio que a minha filha me abordou falando que ia ter um ataque no dia 12 e outro no dia 20 de abril, dizia ter visto no Twitter. Eu nem tenho essa rede social, achei prudente conversar com a coordenadora do colégio, mas de qualquer forma não levei minha filha na aula", disse Michelle. 

No dia 12 de abril o Portal 14B mostrou que, durante uma reunião entre Polícia Militar e diretores de instituições de ensino da cidade, todas as mensagens remetendo a ataques em Santos Dumont foram verificadas pela corporação e não tinham consistência. 

Responsabilização pelos atos 

Um dos pontos que a nova lei deve trazer, caso seja aprovada, é a obrigação da moderação de conteúdo na internet para que as big techs (grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta) identifiquem, excluam ou sinalizem posts com conteúdo considerado criminoso.

“A situação de desinformação e polarização que está acontecendo hoje está nos levando a um apocalipse informativo, uma terra sem lei de gangsterismo digital e de radicalização dos extremos. Muita gente não está interessada em ter qualquer espécie de regulação e nós vemos os extremos se unirem com as ‘Big Techs’ para impedir uma reversão desse quadro de poluição social que vemos na internet”, afirma Marcelo Rech, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Censura?

 André Marsiglia, advogado constitucionalista e professor especialista em censura e liberdade de expressão, é contrário à proposta e defende que o texto, como está redigido, apresenta “brechas e dubiedades que abrem caminho para interpretações subjetivas e arbitrárias que resultarão inevitavelmente em censura”.

Já o ministro Luís Roberto Barroso, Supremo Tribunal Federal (do STF), disse que a possível aprovação da PL das Fake News é "absolutamente inevitável" e não deve ser vista como censura.

"A verdade não tem dono. A verdade em uma sociedade aberta e democrática é plural. Mas a mentira deliberada tem. E é preciso apontar o dedo para as pessoas que difundem a mentira deliberada quando ela seja perigosa. [...] As sociedades civilizadas precisam se proteger contra esse tipo de comportamento. Não é censura", disse o Ministro Luís Roberto Barroso.

Fotos: Peterson Escobar / Arquivo família / Adriano Machado