PL garante matrícula e transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na Rede Municipal de Ensino
Data de Publicação: 11 de outubro de 2023 14:36:00 Texto de autoria do vereador Keilon Mazilão (U.B) busca viabilizar acesso à escola e veta a discriminação das crianças e das mulheres vítimas de violência doméstica
Por Gilberto Freire - Repórter...
Um novo e importante instrumento de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica em Santos Dumont. A Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) n. 31/2023 que garante o direito de preferência da mulher vítima de violência doméstica, à matricula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino.
O projeto tem a autoria do vereador Keilon Mazilão (UB).
“Diante dos eventos de violência que ocorrem, a propositura presente busca uma forma de dar condições à mulher vítima, de assegurar a educação de seus filhos, uma vez que, ao se encontrar sob ameaça ou efetiva agressão, esta tem por muitas vezes que deixar sua residência, juntamente com o seus, fazendo com estes tenham que deixar a escola em que estão matriculados...”, disse Keilon.
A matéria passou pelas comissões com recomendação de ir a plenário, o texto recebeu apoio dos demais parlamentares, sendo aprovado por unanimidade com muitos elogios. O texto segue para ser sancionado ou vetado pelo prefeito Betinho (Cidadania).
Clique AQUI e veja o projeto na íntegra.
Foto: Peterson Escobar
Seja o primeiro a comentar!
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Envie seu comentário preenchendo os campos abaixo
Nome
|
E-mail
|
Localização
|
|
Comentário
|
|