Um novo e importante instrumento de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica em Santos Dumont. A Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) n. 31/2023 que garante o direito de preferência da mulher vítima de violência doméstica, à matricula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino.

O projeto tem a autoria do vereador Keilon Mazilão (UB).

“Diante dos eventos de violência que ocorrem, a propositura presente busca uma forma de dar condições à mulher vítima, de assegurar a educação de seus filhos, uma vez que, ao se encontrar sob ameaça ou efetiva agressão, esta tem por muitas vezes que deixar sua residência, juntamente com o seus, fazendo com estes tenham que deixar a escola em que estão matriculados...”, disse Keilon.

A matéria passou pelas comissões com recomendação de ir a plenário, o texto recebeu apoio dos demais parlamentares, sendo aprovado por unanimidade com muitos elogios. O texto segue para ser sancionado ou vetado pelo prefeito Betinho (Cidadania).   

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Foto: Peterson Escobar