Há muito tempo tramitando no Legislativo, entre idas e vindas ao Executivo, foi aprovado nesta segunda-feira (27), o projeto de lei Nº 10/2021 – Substitutivo – que “Cria a Junta Administrativa de Recursos Infracionais - JARI e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.

A proposta entrou em votação no Plenário e a Jari está sendo criada com a finalidade de atuar, em conjunto com o órgão Executivo Municipal de Trânsito, sendo responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades, em cumprimento às suas competências dispostas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

O novo órgão terá três membros, um servidor efetivo do município indicado pelo Executivo; um servidor efetivo de órgão de Trânsito do Município; e um representante da sociedade ligada à área de trânsito indicado pelo COMTRAM-SD. Cada membro terá um suplente que, juntamente com os titulares, serão nomeados por Decreto pelo prefeito Betinho, e terão mandato de dois anos.

Embora a aprovação da Jari seja uma importante vitória para a sociedade, ainda há a necessidade da aprovação dos agentes que atuarão na fiscalização do trânsito. O texto, que tramita no Legislativo através do projeto de lei 009/2021, define a forma de acesso dos interessados, que seria por meio de contratos temporários. Entretanto, a Constituição prevê que o aceso ao serviço público tem que ser feito por meio de concurso público. Este é o principal imbróglio para a contratação, pois o Executivo no atual momento, defende a contratação temporária de agentes, enquanto a Câmara defende o concurso público.

Mesmo com a instituição da Jari, a forma de contração de agentes ainda não foi definida, pois o projeto 009/2021 não foi votado. Caso o projeto vá para votação, a contratação dos agentes só poderá ser feita a partir de 2022 se for por meio de contratos temporários, se for por via concurso, o prazo poderá ser ainda mais extenso.

A matéria aprovada na Câmara de autoria da vereadora Sandra Cabral (PSD), prevê que os membros do referido conselho tenham formação em trânsito, considerando também ter um curso de economia.

A matéria foi votada e aprovada com emenda por unanimidade dos vereadores.

“Se não fosse criada a Jari, a maioria da receita ficaria para o Estado e um menor percentual para o município. Com a criação da Junta, inverte a situação, pois o maior percentual fica para o município e o Estado fica com uma pequena parcela. Olha o quanto o município de Santos Dumont perdeu por não ter criado antes a Jari", disse o vereador Flávio Faria (PTB), em justificativa ao voto após a aprovação do projeto.

Foto: Gilberto Freire

Edição: Gláucia Rabello