Na noite de terça-feira (18), a Câmara de Santos Dumont realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) nº 48/2022 que dispõe sobre o Serviços de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal em Santos Dumont.

A audiência contou com a participação de produtores rurais, políticos e diretores do consórcio Cimpar, levando um publico considerável ao Plenário Maurílio do Carmo Ribeiro.

Flávio Faria, presidente da Câmara, abriu a audiência pública e concedeu a palavra ao vereador Conrado Luciano Baptista, que fez suas considerações a respeito da antiga legislação e sobre a proposta que tramita na Casa. O parlamentar buscou o consenso entre as partes envolvidas, sugerindo a criação de uma comissão de parlamentares e produtores rurais para que o texto do PL seja discutido. 

A proposta encaminhada pelo prefeito Betinho ao Legislativo em 2022 não foi votada na Casa, já que o texto recebeu pressão dos produtores rurais, que veem na iniciativa altos custos que podem até inviabilizar seus empreendimentos. 

Já a proposta que tramita no Legislativo atualmente é uma nova legislação que, segundo o chefe do Executivo, segue um padrão para os municípios consorciados ao Cimpar e que substituirá a Lei de 2003 do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), promulgado pelo então prefeito Dr. Pacífico Estites Rodrigues.  

Pela importância da discussão, esteviram presentes Davi Carvalho Pimenta, presidente do Cimpar e prefeito de Simão Pereira; José Maria Novato, vice-presidente e prefeito de Ewbank da Câmara; Dr. João Paulo Meirelles Carvalho Filho, procurador jurídico do Cimpar;  entre outros profissionais técnicos da entidade. 

Veja alguns dos posicionamentos na audiência:

Davi Carvalho - presidente do Cimpar

 “...Vim falar a vocês que o Cimpar em Juiz de Fora já tem 50 cidades cadastradas, com uma população de 2 milhões de habitantes. Temos um histórico em que o Cimpar nunca puniu ninguém e o nosso dever como presidente é buscar o diálogo, é abrir as portas do Cimpar. Queremos trazer facilidades para os municípios e termos um desenvolvimento melhor, buscando melhores preços, licitações facilitar a vida das prefeituras, prefeitos e vereadores...”

José Maria Novato - vice-presidente do Cimpar

“...Esse foi um projeto que também teve bastante discussões na Câmara de Ewbank da Câmara. Em um primeiro momento a Casa até me devolveu o projeto. Fui vereador de três mandatos, vocês me conhecem longamente da vida pública, fui duas vezes prefeito, duas vezes vice-prefeito. Então a gente sabe que o papel do vereador é esse mesmo, é abrir as discussões, é buscar o melhor entendimento e a melhor forma possível que a vossa população e, principalmente os produtores rurais, não saiam prejudicado nesta história. Lá houve entendimento da Casa e o projeto foi aprovado por unanimidade. Agora estamos na fase em que os produtores querem se certificar no consórcio, estão se adequando...”

Dr. João Paulo Meirelles - procurador jurídico Cimpar

“...Nós temos o site do Cimpar para consulta pública e vocês poderão analisar lá que Dona Euzébia, Piedade do Rio Grande, Andrelândia e mais algumas cidades aprovaram nestes 12 últimos meses as legislações aplicáveis ao SIM. Este movimento foi feito pelo Cimpar por quê? Hoje no país os consórcios e associações estão sendo visto como mecanismos e ferramentas mais fáceis para que os municípios possam conseguir seus objetivos...”

Dr. Afonso Sérgio Costa Ferreira - advogado e produtor rural

“...Nós temos diante de nós produtores da cidade de Santos Dumont, eu sou neto de queijeiros, filho de queijeiros. Nós temos aqui coisas que nós temos que refletir e refletir muito para que nós possamos evoluir como sociedade. Me assusta que nós temos uma lei de 2003 regulamentada somente no ano de 2019 e somente em 2022 o Executivo apresenta uma autorização para se fazer um convênio com consórcio para, como foi dito pela representante da Secretaria de Agricultura, terceirizar a fiscalização. Mas nós sabemos que a função de uma secretaria vai muito além do que fiscalizar (...) vincular o consórcio para pagar R$ 1,2 mil para uma fiscalização não é estar do lado dos produtores de Santos Dumont. É preciso orientá-los, fazer com que seus negócios possam evoluir e possam até mesmo continuar do tamanho que estão, porque essa pode ser uma opção de vida..."

Elizangela Mendes - servidora da Secretaria de Agricultura e Pecuária

"...nós já tinhamos procurados os laticínios interessados ao consórcio, participamos de reuniões com o Vander da Vigilância Sanitária e achou-se interessante porque estaria legalizando segundo a lei de 2003. Essa é uma lei seca que cria o SIM, mas não cria nenhuma regulamentação, desde então foi autorizado os laticínios funcionarem...".

Diante da pluralidade de opiniões, várias pessoas fizeram suas considerações a favor e contra a nova legislação, porém o tema pode vir a ser judicializado.

Fotos: Gilberto Freire