A Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos solicitou na 4ª feira (17.abr.2024) que o Departamento de Estado, ligado à Casa Branca, envie todos os documentos e comunicados entre o órgão e o governo do Brasil referente a ordens, demandas ou mandados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o bloqueio ou banimento de perfis do X (ex-Twitter) ou em outras plataformas.  Também pediu os documentos e comunicações entre funcionários do Departamento de Estado com o corpo diplomático norte-americano no Brasil que possam ter relação com ordens, demandas ou determinações do TSE e do STF sobre bloqueio ou banimento de perfis do X ou em outras redes sociais. O prazo para entrega dos documentos é 30 de abril de 2024.

O pedido é direcionado a duas funcionárias do Departamento de Estado: a subsecretária de Segurança Civil, Democracia e Direitos Humanos, Uzra Zeya, e a enviada especial e coordenadora para a Liberdade Digital, Eileen C. Donahoe. É assinado pelo republicano Jim Jordan, aliado político do ex-presidente dos EUA Donald Trump. Eis a íntegra, em inglês (PDF – 396 kB). 

No documento, Jordan disse que a comissão está “supervisionando como e em que medida o Poder Executivo coagiu ou conspirou com empresas e outros intermediários para censurar discursos legais”. Nesse sentido, “examinou como os governo de outros países, incluindo o do Brasil, tentaram censurar o discurso on-line”. 

O deputado republicano afirmou que “relatórios recentes” dizem que “o governo brasileiro está tentando coagir” a X Corp., empresa responsável pelo X, a bloquear “certos perfis” na rede social que “considera estarem espalhando desinformação”

Jordan declarou que, “depois que o X apoiou a liberdade de expressão, um juiz brasileiro abriu uma ação contra o X e seu proprietário, Elon Musk, por se recusarem a ceder às exigências de censura do Brasil”. 

O republicano se refere a Alexandre de Moraes, ministro do STF. O magistrado determinou em 7 de abril a inclusão de Musk como investigado no inquérito das milícias digitais, protocolado em julho de 2021 e que investiga grupos por condutas contra a democracia. O documento levanta a hipótese de “dolosa instrumentalização criminosa”. A plataforma está proibida de desobedecer qualquer ordem judicial emitida.

“O X indicou que está sendo ‘forçado por decisões judiciais a bloquear certas contas populares no Brasil’ ou enfrentará sérias consequências, incluindo multas pesadas, a prisão de funcionários do X e o fechamento no Brasil”, afirmou Jordan.

O republicano declarou que “as exigências de censura” foram dirigidas a “críticos do governo brasileiro”. Entre eles, o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro (PL), “integrantes conservadores do legislativo federal”, jornalistas, integrantes do judiciário e “até mesmo um cantor gospel e uma estação de rádio pop”.

Na sequência, Jordan citou as responsabilidades dos 2 setores do Departamento de Estado aos quais o pedido é dirigido.  A subsecretária de Segurança Civil, Democracia e Direitos Humanos deve “promover a segurança do povo norte-americano, ajudando países ao redor do mundo a construir sociedades mais democráticas, seguras, estáveis e justas”. Já a enviada especial e coordenadora para a Liberdade Digital é responsável por “promover as prioridades dos EUA em torno da liberdade on-line, inclusão digital e integridade da informação”

Por isso, além dos pedidos de documentos e comunicações, Jordan solicitou que seja organizada uma audiência com especialistas para dizer como o Departamento de Estado “pretende responder a esses ataques à liberdade de expressão no Brasil”. 

RELATÓRIO 

A Comissão de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos publicou na 4ª feira (17.abr) um relatório em que acusa Alexandre de Moraes de “censurar” qualquer oposição brasileira com “uma plataforma de crítica” ao atual “governo de esquerda”, em referência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eis a íntegra (PDF –  37 MB).

O documento, chamado de “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio da administração Biden: o caso do Brasil”, também é assinado por Jim Jordan.  O texto foi publicado depois de o X enviar à comissão um compilado de pedidos feitos pela Suprema Corte e pelo TSE para que a rede social derrubasse perfis e conteúdos na plataforma. Leia mais sobre o relatório aqui.

MUSK X MORAES

Alexandre de Moraes determinou em 7 de abril a inclusão do dono do X como investigado no inquérito das milícias digitais. O ministro do STF também abriu um novo inquérito para apurar a conduta de Elon Musk. O magistrado quer que se investigue o crime de obstrução à Justiça, “inclusive em organização criminosa e em incitação ao crime”. Em 6 de abril, Elon Musk perguntou por que Alexandre de Moraes “exige tanta censura no Brasil”. O empresário respondeu a uma publicação do ministro no X de 11 de janeiro.

O comentário de Musk veio na sequência de acusações feitas pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger em 3 de abril. Segundo Shellenberger, o ministro tem “liderado um caso de ampla repressão da liberdade de expressão no Brasil”. Os comentários críticos escalaram o tom e Musk disse que pensa em fechar o X no Brasil e que divulgará as exigências de Moraes que violam leis. Ele também chamou o ministro de “tirano”, “totalitário” e “draconiano”, dizendo que ele deveria “renunciar ou sofrer um impeachment”.

TWITTER FILES BRAZIL

Em 3 de abril, o jornalista norte-americano Michael Shellenberger publicou uma suposta troca de e-mails entre funcionários do setor jurídico do X no Brasil de 2020 a 2022 falando sobre solicitações e ordens judiciais recebidas a respeito de conteúdos de seus usuários. As mensagens mostrariam pedidos de diversas instâncias do Judiciário brasileiro solicitando dados pessoais de usuários que usavam hashtags sobre o processo eleitoral e moderação de conteúdo.

Shellenberger criticou especificamente o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, por “liderar um caso de ampla repressão da liberdade de expressão no Brasil”. Segundo ele, Moraes emitiu decisões pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que “ameaçam a democracia no Brasil” ao pedir intervenções em publicações de integrantes do Congresso Nacional e dados pessoais de contas –o que violaria as diretrizes da plataforma. Os autos dos processos mencionados no caso estão sob sigilo.

O caso foi batizado de Twitter Files Brazil em referência ao Twitter Files originalmente publicado em 2022, depois que Musk comprou o X, em outubro daquele ano. À época, Musk entregou um material a jornalistas que indicavam como a rede social, nas eleições norte-americanas de 2020, colaborou com autoridades dos Estados Unidos para bloquear usuários e suprimir histórias envolvendo o filho do candidato à presidência do país Joe Biden.

Os arquivos publicados por jornalistas incluem trocas de e-mails que revelam, em certa medida, como o Twitter reagia a pedidos de governos para intervir na política de publicação e remoção de conteúdo. Em alguns casos, a rede social acabava cedendo. No caso brasileiro, Musk não foi indicado como a fonte que forneceu o material, no entanto, o empresário escalou críticas a Moraes durante alguns dias.