A Câmara Municipal de Santos Dumon,t durante a reunião ordinária de segunda-feira (22), derrubou o veto do Executivo Municipal ao PL nº 42/2023 – Que altera a Lei Municipal Nº 3.901, de 24 de Abril  de 2007, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana (COMTRAM) de Santos Dumont e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. 

A PL que foi vetada na íntegra pelo chefe do Executivo foi votada na Câmara Municipal de Santos Dumont em 04 de dezembro do ano passado, sendo aprovada por unanimidade. Por ocasião da votação da nova tarifa de transporte urbano na cidade ocorrida no último ano, o Parlamento se sentiu no dever de garantir sua participação nas discussões deste conselho e propôs alteração na lei nº 3.901 que criou o COMTRAN, e incluiu a participação de um representante do Legislativo.

Ao analisar o texto aprovado na Câmara, a Procuradoria Jurídica do Executivo recomendou o veto total ao projeto, alegando várias jurisprudências pelo país. No entanto, o Legislativo analisou novamente o texto e as jurisprudências e constatou que em outros conselhos o próprio Executivo frequentemente solicita do Legislativo membros para participarem das decisões dos vários colegiados. 

O presidente Flávio Faria (PRD) solicitou das Comissões seus pareceres, sendo recomendado por elas a tramitação do texto, que ao ser votado no plenário, acabou derrubando o veto. A matéria segue para ser promulgada pelo presidente da Câmara.

Foto: Gilberto Freire