Foi aprovada em 2º turno, nesta quarta-feira (8), pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/23, que autoriza o repasse direto de emendas parlamentares a hospitais filantrópicos e instituições similares em anos eleitorais.

Sendo assim, segundo informou a Casa, a proposição, que já teve aprovado o parecer de redação final, pode seguir para promulgação da Mesa da Assembleia, conforme prevê o Regimento Interno. A PEC é de autoria de 26 parlamentares, sendo o primeiro signatário o deputado Arlen Santiago (Avante).

A PEC 13/23 foi aprovada na forma de um novo texto (substitutivo nº 1), com o acréscimo ainda de uma emenda apresentada no Plenário, que recebeu parecer favorável na reunião e também foi aprovada. O que é diferente nesta emenda, segundo a ALMG, é que ela suprime um fragmento do texto para adequá-lo à legislação vigente, sem alterar o objetivo da proposição.

De acordo com o texto aprovado, o repasse das emendas impositivas será permitido para organizações da sociedade civil, como os hospitais filantrópicos, asilos, vilas vicentinas e associações de pais e amigos dos excepcionais (Apaes).

Todavia, para tal, deverá ser vinculado a instrumentos de parceria, como contratos e convênios, e não poderá envolver a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população ou à entidade privada. Além disso, esses repasses também não poderão ser recusados, assim como os atos necessários para sua concretização.

Na tramitação em 2º turno houve alteração no texto motivada pelo entendimento de que não são necessários dispositivos que tratam da indicação de emendas aos municípios para o repasse a entidades privadas sem fins lucrativos que atuem de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A alteração se deu devido a nota técnica encaminhada pela Advocacia-Geral do Estado que assegura a possibilidade de transferência de recursos em ano eleitoral para essas entidades.

Durante o momento de declarar seus votos, diversos deputados se mostraram satisfeitos com a aprovação da PEC. Entre eles, Arlen Santiago destacou que os hospitais filantrópicos atendem atualmente mais 70% dos pacientes do SUS no Estado.

“O SUS é o melhor programa de saúde do mundo, mas infelizmente ainda é subfinanciado. A medida será importante para dar maior suporte financeiro a essas instituições, que não param de trabalhar em anos eleitorais”, citou o parlamentear, conforme reproduziu a ALMG.

Licença do governador também recebe aval

A Reunião Extraordinária do Plenário também marcou a aprovação em turno único do Projeto de Resolução (PRE) 28/23, de autoria da Mesa da Assembleia, que concede licença ao governador para se ausentar do Estado.

Pela Constituição mineira, isso é necessário sempre que a ausência superar 15 dias. Neste caso, a proposição tem em vista viagem oficial do governador à China e ao Japão no período de 1º a 18 de novembro.

Por fim, foram aprovados pelo Plenário outros seis projetos. Entre eles, o PL 3.605/22, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), em 1º turno, que reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado o Bairro Borboleta, em Juiz de Fora.

Foto: Guilherme Bergamini