Está em tramitação na Câmara de Santos Dumont o Projeto de Lei (PL) 020/2023 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024. O projeto foi encaminhado pelo prefeito Betinho (Cidadania) para ser apreciada pelos parlamentares. 

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é uma das três peças orçamentárias que organizam a administração pública, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Através do presente projeto, tão logo se torne lei, ele será um instrumento que ditará a prioridade e metas da administração pública municipal, a estrutura e organização do orçamento, as diretrizes para a elaboração e execução deste mesmo orçamento do município e suas alterações, bem como as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais. Também sobre disposições sobre alterações na legislação tributária e disposições gerais. 

O texto já foi entregue pela Mesa Diretora às  Comissões Permanentes da Casa para discutirem a matéria e, caso necessário, propor emendas. 

Em mensagem aos vereadores, o prefeito Betinho informou que: “o projeto prevê, ainda, a fixação de Limite para despesas do Legislativo Municipal, conforme determinação do art. 29-A, da Constituição da República, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e pela Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro de 2009. A especificação dos programas que darão corpo a essas prioridades, bem como às metas que se pretendem alcançar em 2024, constará do projeto de lei orçamentária a ser remetida pela Câmara Municipal em consonância com o Plano Plurianual estabelecido para o quadriênio 2022 a 2025”. 

Orçamento Participativo

Visando aproximar a população das discussões da elaboração do orçamento, a Câmara Municipal abriu um canal para acolher propostas. 

A população pode participar da elaboração da LDO, encaminhando sugestões de alteração ao projeto, via e-mail, para o endereço contato@camarasd.mg.gov.br , com o assunto “SUGESTÃO POPULAR – LDO”, até o dia 30 de junho de 2023. Todas as sugestões recebidas serão encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para elaboração do parecer e seguimento na tramitação. 

Ilustração: CMSD