Na reunião ordinária está semana na Câmara Municipal de Santos Dumont os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) que implementa o protocolo de combate à violência sexual contra as mulheres em espaços de lazer públicos e privados.

O PL 15/2023, intitulado "Não se cale", é de autoria do vereador Flávio Faria (PTB). 

"Para efeito da lei, são considerados espaços públicos e privados de entretenimento, casas noturnas, baladas e festas, inclusive estudantis, festivais de artes e shows, restaurantes, bares, hotéis, hospedaria, e quaisquer espaço de convivência e demais estabelecimentos de lazer ou semelhantes  Nos mesmos termos da lei entende-se violência sexual o ato sexual ou de caráter libidinoso não consentido, consumado ou tentado, mediante violência física, ou verbal, ameaça ou intimidação, assédio verbal ou avanços sexuais indesejados, assim como qualquer ações abusivas voltadas à exploração ou submissão da sexualidade da pessoa por coerção de outra”, diz trecho da matéria.

O caso envolvendo Daniel Alves, ex-jogador do Barcelona e da Seleção Brasileira, pautou jornais e debates do mundo todo em dezembro de 2022, quando o atleta foi acusado de abusar sexualmente de uma mulher em uma casa noturna na Espanha. 

O caso ganhou holofotes não apenas por envolver um cidadão brasileiro, mas principalmente pela agilidade e efetividade da legislação espanhola no acolhimento da vítima e na apuração dos fatos, o que apenas foi possível graças ao protocolo em Barcelona que detalha como os espaços privados devem atuar no caso de agressões dentro destes locais. 

"O Protocolo "No Callem" como ficou conhecido, é uma importante referência internacional de como a presença de protocolos e medidas de prevenção da violência sexual e de acolhimento das vítimas pode ser decisivo para o combate à impunidade nos casos de assédio em espaço de lazer”, justificou o vereador Flávio Faria, presidente da Câmara Municipal.

O PL foi encaminhado para a Prefeitura para sanção ou veto do prefeito Betinho.

Fotos: Logotipo do protocolo No Callem, da cidade de Barcelona - Reprodução/ Gilberto Freire