Na tarde desta segunda-feira (27) a Câmara Municipal de Santos Dumont aprovou por unanimidade a proposta do poder Executivo de alterar a data de adesão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o projeto de Lei complementar nº 05/2023, “Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 4.624, de 15 de novembro de 2022 e contém outras providências”. 

Com a nova legislação, a opção de Refis Municipal poderá ser formada agora até o dia 30 de abril, mediante a utilização do termo de “opção”, conforme o modelo que será fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

De acordo com a Lei nº 4.624, os créditos tributários incluídos nos Refis Municipal, devidamente confessados pelo sujeito passível, poderão ser pagos em até 12 parcelas mensais e sucessivas, mediante o deferimento da Secretaria de Finanças. 

As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 30,00 e deverão ser pagas em até 30 dias após o vencimento da primeira.

Para pagamentos à vista em cota única, será concedido desconto de 100% sobre o valor de juros e multas; para pagamentos de duas até seis parcelas, o desconto será de 90%; e de sete a 12 parcelas, o desconto será de 80%. 

O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no indeferimento do pedido. 

Segundo a mensagem encaminhada aos vereadores juntamente com o projeto, o prefeito Betinho (Cidadania) justifica que: "a presente lei Municipal, de 15 de fevereiro de dezembro de 2022, afirma que a proposta diz respeito a inclusão no programa de Recuperação de Créditos Fiscais, dos débitos fiscais relativos ao ano de 2021, pois da apresentação do texto original não era recomendável incluir competência de 2021, o que é agora possível”. 

Ainda conforme o ofício, “...também pretende-se com a modificação alterar o prazo para que os contribuintes possam aderir ao Programa, considerando que pelas regras vigentes a data limite seria 10 de fevereiro de 2023, o que se mostra agora insuficiente para atingir os objetivos buscando com o Refis que é atingir o maior número de contribuintes".

Fotos: Gilberto Freire