A cidade de Santos Dumont passou a firmar um convênio de de Cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e adjacências para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. 

O Projeto de Lei (PL) nº 44/2022 de autoria do Executivo prevê uma abertura de crédito de R$ 18 mil. A chefe da Divisão do Meio Ambiente da Prefeitura, Amanda Henrique, esteve na Câmara para convencer os vereadores da importância do projeto. Ela também explicou que a verba, no caso, será usada para levantamento de dados dentro do município.

O texto foi aprovado apesar dos votos contrários dos vereadores Altamir Moisés (Rede) e Felipe Chaves (UB).

A reportagem conversou com a servidora. Confira:

Portal14B - Qual a importância deste projeto para o município?

- “A importância deste projeto é fazer um estudo no município para viabilizar qual seria o valor ideal para a futura cobrança de tarifa sobre os resíduos sólidos”. 

Portal 14B - O município tem prazo para votar isso?

- “Nós temos que aderir à agência reguladora até 31 de dezembro de 2022, que é o prazo para o município aderir. Essa agência reguladora é como se fosse a Arsae que regula a Copasa. A Arsae não regula residuos sólidos, ela regula apena água e esgoto. Essa Aris Zona da Mata regula resíduos sólidos, todos os municípios precisam aderir a uma agência que regula resíduos sólidos, que está sendo exigido na legislação 14.026”.

Portal14B - Caso o município não venha aderir essa agencia o que acontece?

- “O município pode ser penalizado. Na legislação fala que isso pode gerar renúncia de receita se o município não aderir à agência reguladora”. 

Fotos: Gilberto Freire