A Câmara Municipal de Santos Dumont entrou oficialmente no período de recesso de fim de ano. Mas antes o Legislativo votou importantes Projetos de Lei (PL), limpando as pautas da Casa em 2022. Foram aprovadas matérias envolvendo a criação de cargos na Prefeitura, a instituição do Refis municipal, além de convênio para o Centro Cultural de Capoeira Guerreiros da Liberdade.

Criação de cargos na Prefeitura

Entre as matérias aprovadas na última semana de trabalho do ano, esteve o PL substitutivo que dispõe sobre a criação de cargos junto ao quadro de pessoal e autoriza a contratação temporária para a Prefeitura. 

O chefe de Gabinete do prefeito, José Lúcio de Almeida, esteve na Câmara no fim de novembro para esclarecer alguns pontos do projeto aos vereadores. Naquela oportunidade nossa reportagem ouviu o secretário, que tomou a frente da articulação política do Executivo na Casa. 

“Vim à Câmara para um bate-papo com os vereadores. Às vezes, os projetos vêm pra cá e eles não sabem o que se passa lá no Executivo. Vim aqui com a necessidade da aprovação deste projeto. Por que? O nosso quadro do RH já extrapolou o teto de profissionais como motoristas, nutricionistas, advogados, vigias, enfermeiros. Eu tenho que ter a aprovação dos vereadores para contratar estes profissionais que hoje o município necessita. O nosso atual quadro é referente a uma Santos Dumont já bem anterior, mas as coisas evoluíram muito de lá pra cá", disse. 

A conversa surtiu efeito, pois na última quarta-feira (14) os parlamentares aprovaram o projeto, criando mais 126 novos cargos no quadro de servidores do município.

Motorista especializado

Em seguida, foi apreciado pelos vereadores o PL 014/2022  complementar que dispõe sobre a criação do cargo de condutor especializado de caminhão e equipamento pesado e autoriza a criação de funções temporárias até a realização do concurso público.

Com a aprovação da matéria, a Câmara autorizou o Executivo a criar 08 cargos para condutor especializado em caminhão e equipamentos pesados, com carga horária semanal de 44 horas e vencimento mensal de R$ 2.100,00. 

Para aprovação do texto, o prefeito Betinho (Cidadania) justificou a carência destes profissionais na melhoria das estradas da zona rural, que atualmente estão bastante comprometidas em função das chuvas na região. 

Refis

Outra matéria analisada e uma das mais importantes para a administração pública municipal se trata da recuperação fiscal. O prefeito Betinho encaminhou em 25 de novembro à Câmara o PL Nº 16/2022 que trata sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal de Santos Dumont, o Refis Municipal.  

Os débitos tributários do município podem ser pagos em até 12 parcelas, não podendo as parcelas ser inferiores a R$ 30,00. Caso o contribuinte opte por pagar seu débito a vista, terá um desconto de 100% sobre juros e multas; caso opte por pagar seu débito de 2 a 6 parcelas o desconto é de 90%; e pagando de 7 a 12 parcelas o desconto será de 80%. 

Para ser beneficiado pelo Refis o contribuinte deverá ir até a Secretaria Municipal de Fazenda e negociar seu débito. No parlamento, o texto foi bastante discutido nas comissões e também no plenário da Câmara, sendo a matéria aprovada. 

Recurso para construção da sede 

Fechando a votação, os vereadores apreciaram o PL 038/2022 que autoriza o Poder Executivo a formalizar termo de fomento com o Centro Cultural de Capoeira Guerreiros da Liberdade. 

Pela relevância desta instituição junto à comunidade infanto juvenil e pelo caráter educativo de sua atividade, o texto não encontrou problema na votação sendo aprovado por unanimidade. O texto aprovado autoriza a Prefeitura a destinar R$ 60 mil (Sessenta mil reais) à instituição para início da construção de sua sede.

O recurso tem origem em um pedido do deputado Luiz Fernando Faria ao presidente do congresso Rodrigo Pacheco (PSD). A verba precisou passar pela Prefeitura para ser enfim repassada ao Centro Cultural de Capoeira.

Fotos: Gilberto Freire