Depois de ter se arrastado por mais de um ano, o Projeto de Lei (PL) nº 11/2021 – Substitutivo – que “dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no Município de Santos Dumont”, acabou enfim aprovado na Câmara Municipal.

Neste período, a questão do aplicativo foi conduzida frente à necessidade de se regulamentar o setor no âmbito do município, já que na esfera Federal existe uma legislação que norteia o assunto. 

Várias reuniões foram realizadas com participação da Secretaria de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana, do Conselho Municipal de Trânsito, do Departamento Jurídico da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos representantes dos aplicativos, com o objetivo de formular um projeto que atendesse as necessidades dos usuários e prestadores de serviços.  

Após a edição de uma minuta, o Departamento Jurídico encaminhou uma proposta de projeto ao prefeito Betinho (Cidadania) que voltou à mesa de negociações com os órgãos envolvidos e representantes da categoria. O prefeito, que tinha a proposta de 6 anos de uso para o veículo, acabou cedendo e concordou com a reivindicação da categoria pelos 10 anos. 

Acertados os ponteiros, o projeto substitutivo foi encaminhado pelo prefeito Betinho à Câmara, e o presidente Luciano Gomes (Cidadania) colocou a matéria na ‘Pauta de Votação’ na semana passada, sendo aprovada por unanimidade pelos parlamentares nesta segunda-feira (28). 

“O projeto aprovado há pouco teve um trabalho muito árduo de pouco mais de um ano em que a gente buscou melhorá-lo pois ele estava muito ruim em seu formato original. Não atendia a categoria e dificultava a prestação de serviço. Com o Executivo, no início, nós não conseguimos um diálogo, mas através da Câmara foi possível abrir negociação.

A partir daí nós pudemos trabalhar a parte técnica do projeto e com as comissões, com o Departamento Jurídico da Prefeitura e o Jurídico dos aplicativos, foi feita a correção do projeto colocando-o totalmente dentro da lei 13.640. Depois daí ficou apenas a questão do ano de uso dos veículos, porque o prefeito queria estabelecer em só seis anos. 

Por fim ficou decidido pelos dez anos e isso já vai impactar nos motoristas, só que a gente entende que não dá para conseguir tudo e que o ideal seria 15 anos. Mas como nos foi apresentado uma proposta de seis anos,  a decisão pelos 10 anos foi um meio termo. 

Num diálogo em que todas as partes cederam, acho que os 10 anos ficou adequado à realidade da cidade. Assim os motoristas terão uma oportunidade melhor de se adequar e continuar trabalhando. Infelizmente muitos não conseguirão, mas deixamos de prejudicar a maioria”, disse Dr. Renato Rodrigues, advogado das empresas de aplicativos.

Fotos: Gilberto Freire