Com a previsão do fim do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Santos Dumont retoma os trabalhos legislativos, na próxima segunda-feira (17), com a realização da primeira reunião ordinária do ano.

A previsão é que nenhum Projeto de Lei (PL) seja colocado em votação, no entanto, dois deles devem ser analisados através das comissões temáticas da Casa.

Unificação da Legislação Tributária

O primeiro é o projeto 050/2021 que “dispõe sobre a consolidação e unificação de toda a legislação tributária do Município”. Este novo projeto visa unificar toda legislação tributária que atualmente está disponível em três livros no Código Tributário.

Um dos livros dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecido na Legislação Federal, aplicáveis ao município de seu interesse cuja exigência é de sua competência constitucional; outro livro regula a matéria tributária, nominando os tributos que lhe são atribuídos pela Constituição, as normas específicas de tributação e as limitações ao poder de tributar; já o terceiro livro determina o processo fiscal e as normas de sua aplicação.

A Legislação Tributária compreende as leis, decretos e as normas complementares que versam sobre os tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes. É uma matéria muito complexa e que envolve muitos interesses, onde todos os parlamentares deverão atentar para a necessidade de unificar a legislação levando em conta sempre o interesse público.

Regulamentação do transporte por aplicativos

O outro projeto de lei é o 051/2021 – substitutivo – que “dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no município de Santos Dumont”. Esta nova edição do projeto ainda provoca arrepios às partes interessadas, sobretudo por temer que a atividade seja inviabilizada ao ser regulamentada.

Por várias vezes o secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Paulo Mendes Barreto Filho, afirmou que não há interesse por parte da Prefeitura ou da Secretaria em inviabilizar a atividade, mas sim de regulamentar impondo regras e garantindo os interesses tanto dos condutores quanto do público.

Para isso o secretário manteve uma série de reuniões com a comissão formada pelo jurídico da Prefeitura, pelos motoristas de aplicativos, pelo COMTRAM e pelos vereadores. A proposta, ora apresentada ao Legislativo, é fruto da negociação ocorrida no segundo semestre do ano passado e que deverá ser votada neste primeiro semestre de 2022. Antes matéria volta a ser novamente discutida pelos vereadores para ser ou não aprovada.

Foto: Gilberto Freire