Com o objetivo de conscientizar e coibir os maus-tratos contra os animais, a Câmara Municipal de Santos Dumont votou, durante a reunião desta terça-feira (16), um importante projeto de lei que alerta possíveis infratores sobre o crime inafiançável.

Por iniciativa do vereador Keilon Mazilão (PSL), o projeto de lei Nº 037/2021 – substitutivo – ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de agropecuárias, clínicas veterinárias, “Pet Shops” e estabelecimentos congêneres, instalados no Município de Santos Dumont, fixarem placas informativas acerca do crime de maus-tratos a animais e contém outras providências”, de autoria do parlamentar.

O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes.

"O maus-tratos contra os animais é um crime inafiançável, com reclusão de 02 a 05 anos, trazido pela lei nova. É importante conscientizar a pessoa que esteja em uma clínica ou uma loja 'pet shop' sobre o crime e a punição. As pessoas precisam ter clareza de que a prática de um delito que traga sofrimento ou acabe com a vida de um animal, vai levar a pessoa pra cadeia, sem a possibilidade de pagar e o crime ficar impune", afirma o vereador.

Foto: Digitalvet

Edição: Gláucia Rabello