O mês de agosto marca o aniversário da Lei Maria da Penha, que esse ano completou 15 anos. A lei cria mecanismos para prevenir e coibir a violência contra a mulher, e reconhece todos os tipos em que ela se manifesta.

O nome da lei homenageia Maria da Penha, que sofreu tentativa de feminicídio em 1983, ficando paraplégica. Seu agressor só foi condenado 19 anos depois do crime, cumprindo dois anos de prisão e está em liberdade até os dias de hoje.

Segundo uma pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 24,4% das mulheres brasileiras acima de 16 anos afirma ter sofrido violência ou agressão, entre maio de 2020 e maio de 2021. Isso significa que cerca de 17 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência em um ano de pandemia. 

No Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento às vítimas de violência sexual é integral e obrigatório em todos os hospitais da rede, de acordo com a Lei Federal nº 12.845/2013. 

O atendimento funciona 24 horas por dia, sete dias por semana e é feito de forma humanizada e respeitando o sigilo da vítima. As unidades são responsáveis pela medicação preventiva de doenças sexualmente transmissíveis e de contracepção de urgência.  

A falta de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher em muitas cidades, inclusive em Santos Dumont, não deve ser um empecilho para que as denúncias sejam realizadas. Como alerta o Tenente Victorino da PMMG: “É muito importante que as vítimas denunciem e procurem ajuda, porque apesar da ausência da delegacia local, temos outros órgãos que podem dar suporte às vítimas como a Polícia Militar, o CRAS e o Hospital."

Durante o mês de agosto, a Polícia Militar está realizando blitz educativas, intensificando as visitas às vítimas e agendando reuniões com os órgãos da rede de proteção à mulher, com a finalidade de traçar ações e alinhar procedimentos de combate a esse crime.

”Infelizmente, as ocorrências de violência doméstica é uma constante na rotina do serviço policial militar”, disse Victorino.

As denúncias podem ser feitas pelos telefones 190 e 181. Ou ainda pelo 180, a Central de Atendimento à Mulher, que encaminhará a denúncia aos órgãos competentes. O denunciante não precisa se identificar.

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