A Câmara de Santos Dumont aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) Nº 015 que altera a Lei Nº 4.498, de 21 de Maio de 2019, instituindo no âmbito municipal a campanha “Abril Azul”, destinada a ações de conscientização da inclusão das pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e deficiência múltipla na rede pública de ensino municipal.

A proposta da parlamentar Francini Tavares acrescenta ao artigo 5º da Lei e institui a campanha que tem o intuito de promover ações socioeducativas inclusive intersetoriais com a finalidade de conscientizar, buscar outras possibilidades e ferramentas com o objetivo de combater as barreiras com relação às pessoas autistas, além de também estimular a participação social das pessoas com TEA. 

“A inclusão não é um desafio somente para o professor, ela engloba os alunos e os profissionais da educação e o início das aulas é fundamental para a criação de um ambiente escolar acolhedor. A Semana Azul com toda certeza irá auxiliar neste processo de aprendizado, além de promover a Cidadania e garantir o direito à educação, já estabelecido na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, disse a vereadora Francini, na justificativa de seu projeto. 

A proposta da matéria foi elogiada por boa parte dos vereadores. O texto seguiu para o prefeito Betinho, que irá sancionar ou vetar.

Foto: Gilberto Freire