Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Santos Dumont, na última segunda-feira (13), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 36/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de imediato envio de alerta de ocorrência de desastres naturais e sua respectiva divulgação à população através dos meios locais de radiodifusão.

De autoria do vereador Keilon Mazilão (UB), a matéria recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Casa, e no plenário o texto foi aprovado na íntegra. 

“Estamos entrando no período chuvoso, o que sempre demandou um aumento na atenção em relação a eventuais desastres naturais, sobretudo, nas áreas de riscos. Soma-se a isso, a ocorrência de mudanças climáticas, às quais têm potencializado os danos à vida, à propriedade das pessoas. Diante desses desafios, precisamos dispor de ferramentas que possam, ao menos, atenuar tais condições...”, justificou Keilon Mazilão (UB).

O PL institui a obrigatoriedade do envio imediato de alertas de ocorrência de desastres naturais pela Defesa Civil Municipal à população local através dos meios de radiodifusão do município, com o objetivo de divulgação dos mesmos na programação transmitida pelas emissoras. 

Ainda conforme a matéria, o sistema de radiodifusão não será impeditivo para que a Administração Municipal faça chegar por outros meios as informações de que trata esta lei, inclusive, por radiodifusão regional. 

A administração regulamentará a presente lei no que couber até 45 dias de sua entrada em vigor. As despesas decorrentes desta nova lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias.

Foto: Gilberto Freire