Na noite desta terça-feira (05), à Câmara Municipal de Santos Dumont deliberou sobre o Projeto de Lei 22/2026 – que – Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal Nº 14.887, de 12 de junho de 2024, e contém outras providências”, de autoria da vereadora Maria da Enfermagem (PSB).

Este Projeto de Lei institui a Campanha Municipal de divulgado da Lei Federal 14.887/2024, que prevê que "assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritária no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Púbica (SUSP), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei orgânica da Assistência Social) e em outras normas e políticas públicas de proteção, emergencial, quando for o caso".

A parlamentar antes da votação defendeu seu projeto afirmando: “A referida legislação representada um avanço significativo no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher no Brasil, pois fortalece a efetivação dos direitos assegurados na Lei Nº 11.340/2026 (Lei Maria da Penha), ao garantir atendimento prioritário e humanizado às vítimas nos sistemas públicos de saúde e segurança”.

O texto passou pelas comissões e foi aprovado pelo plenário. Projeto aprovado segue para sansão do prefeito municipal.

Foto: Gilberto Freire