Advogados e especialistas em direito digital criticam a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de multar em R$ 50 mil pessoas e empresas que utilizarem a ferramenta conhecida como VPN para acessar o X, rede social que foi suspensa no Brasil pelo próprio ministro nesta sexta-feira, 30. Ao Estadão, eles afirmam que a decisão é exagerada, desproporcional e até mesmo inexequível.

Moraes ordenou a derrubada do X após a plataforma se recusar a nomear um responsável legal por suas operações no território brasileiro e não pagar multas que ultrapassam R$ 18 milhões e foram aplicadas pelo descumprimento de ordens para bloquear perfis na rede social.

Luiz Augusto D’Urso, advogado especialista em direito digital, afirma que é inviável presumir que todos os brasileiros tenham ciência da decisão do ministro, mesmo ela tendo sido amplamente divulgada pela imprensa. Por isso, considera problemático que a punição seja aplicada.

“Não é uma proibição legal, prevista em lei, e sim em uma decisão judicial. Aqui no Brasil se obriga que as pessoas conheçam a lei, não decisões judiciais. Além disso, todos esses usuários e empresas não são parte do processo. Essa sanção me parece complicada, exagerada”, afirma ele.

Coordenador do curso de Direito da ESPM, o professor Marcelo Crespo também considera que a decisão de Moraes é exagerada e acrescenta que ela também é inexequível”. Ele explica que a ferramenta funciona como uma camada de segurança que, entre outras coisas, impede justamente a identificação do local em que o usuário está acessando a internet.

“Determinar que as empresas criem ferramentas que proíbam o uso do X, mesmo com VPN, é pedir para inventar um produto que não existe porque a VPN não tem como fazer essa limitação”, disse ele. Crespo exemplifica que é possível monitorar se uma pessoa pública, como um deputado federal, está no Brasil, e concluir se ela estaria fazendo uso de VPN para publicar no X. O mesmo não ocorreria com milhões de brasileiros desconhecidos.