A Câmara Municipal de Santos Dumont aprovou nessa segunda-feira (29) o Projeto de Lei (PL) n° 48/2023 que dispõe sobre a reserva de assento e espaço livre para Pessoa com Deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida em eventos realizados em Santos Dumont.

A proposta é de autoria do vereador Altamir Moisés de Carvalho (Rede) e passou pelas comissões temáticas da Casa Legislativa. O texto visa facilitar o acesso das pessoas com deficiência e acompanhantes em lugares como auditórios, estádios, ginásios de esportes, locais de espetáculo, shows, conferências e similares.

O PL municipal observa a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto foi encaminhado ao Poder Executivo de Santos Dumont para ser apreciado. 

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