Na tarde dessa segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Santos Dumont retornou de seu recesso parlamentar colocando em votação pautas de interesse público. O presidente Flávio Faria (PRD) colocou em votação o Projeto de Lei (PL) Nº 43/2023 – que “Dispõe sobre a implantação e regulamentação de Chacreamento Fechado e de Condomínio Fechado”. 

O projeto é de autoria do prefeito Carlos Alberto de Azevedo (Cidadania), que em mensagem enviada aos vereadores em meados de novembro do ano passado, justificou a matéria afirmando: “A Presente proposta de lei visa regulamentar a implantação de chacreamento e condomínios de lotes no Município de Santos Dumont, buscando conciliar o desenvolvimento urbano sustentável com preservação ambiental, a segurança jurídica e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes”.

No entanto, horas antes da reunião ordinária o secretário de Obras e Serviços Públicos Oscar Toledo, juntamente com Marcos Valério, Giovane Vianna, Tamires Belchior e Mariana Amorim, reuniram-se com os vereadores para discutir a questão da nova regulamentação e sanar possíveis dúvidas antes da votação da matéria.

O vereador Flávio Faria comentou aos demais edis sobre os impactos da regulamentação sobre o novos empreendimentos imobiliários e os futuros, afirmando que a nova legislação ajudaria vários proprietários de imóveis que estão em situação irregular a obterem a regularização, o que é um fator positivo para a sociedade. 

Já o secretário Oscar fez várias observações quanto a empreendimentos irregulares hoje na cidade e reforçou a importância da aprovação do projeto, que trará uma segurança jurídica aos empreendedores e proprietários que estarão amparados pela lei.

Já na reunião ordinária, o projeto não teve problemas quanto à tramitação, sendo encaminhada pelas comissões para ser votada no Plenário. Durante a votação o texto foi aprovado no original em primeira votação. 

Confira a nova regulamentação, clicando aqui.

Foto: Gilberto Freire