A Câmara Municipal de Santos Dumont aprovou mais um Projeto de Lei (PL) que garante maior robustez à legislação que visa garantir maior segurança às mulheres. 

De autoria do vereador Flávio Faria (PRD), o PL nº 44/2023 que trata sobre a vedação da nomeação para cargos públicos em comissão, no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do município de Santos Dumont foi aprovado na Casa por unanimidade.

O projeto tem como base pessoas condenadas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Ao justificar o projeto,  Flávio comentou sobre os índices de violência contra o gênero feminino, que são estatisticamente preocupantes. 

"É um grave problema social que precisa ser combatido. A cada dez minutos uma mulher é vítima de violência no Brasil. A Lei Maria da Penha é um importante instrumento de proteção às mulheres, mas ainda há muito a ser feito. O PL é uma medida importante para fortalecer a proteção às mulheres e inibir a violência contra elas. A proibição da nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos públicos é uma medida justa e necessária, é uma forma de garantir que as pessoas que tenham cometido violência contra as mulheres não ocupem cargos de poder e influência", disse o parlamentar.

A matéria seguiu para ser analisada pelo prefeito Betinho, podendo ser sancionada ou não. 

Foto: Gilberto Freire