Líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiram nessa terça-feira (28) avançar na análise da medida provisória que altera as regras de subvenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para grandes empresas. O relator da proposta será o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

A comissão mista, formada por deputados e senadores, que analisará a MP 1185/2023 será instalada na quarta-feira (29), às 14h30. Com a mudança na regra das subvenções, o governo estima arrecadar cerca de R$ 35 bilhões em 2024.

O tema enfrenta resistência na Congresso e, por isso, deputados pediram ajustes para a equipe econômica. O caminho de tramitação da proposta era incerto, já que o governo também havia enviado um projeto de lei sobre o mesmo assunto.

Pelo projeto, as novas regras só entrariam em vigor em abril do próximo ano. Por isso, nas negociações com líderes partidários e com Lira, o governo defendeu o andamento da MP. Se aprovada, tem maior potencial de arrecadação e começará a valer a partir de janeiro.

O Ministério da Fazenda trata a proposta como prioritária e espera a aprovação até o fim do ano. O calendário, entretanto, é apertado. Depois de aprovado na comissão, o texto ainda precisa ser analisado nos plenários da Câmara e do Senado, respectivamente. A MP perde validade em 07 de fevereiro.

A ação em julgamento no STJ tratava sobre a possibilidade das companhias de abater da base de cálculo de tributos federais os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com o ICMS. Esse abatimento faz com que o governo federal receba menos com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e com Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL).

Segundo a Receita Federal, a renúncia fiscal aumentou 161,6% em quatro anos e atingiu R$ 149,13 bilhões em 2022. Além de aumentar a arrecadação, o governo também quer regulamentar e dar mais transparência aos contribuintes que recebem o benefício fiscal.

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