Na reunião ordinária da última segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Santos Dumont aprovou a Lei Orçamentária de 2024 e derrubou o veto do prefeito Betinho ao Projeto de Lei (PL) nº 17/2023, que trata sobre a inserção de equipe de multiprofissionais na área da Educação para atuar junto à rede pública de educação básica do município e dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com transtorno de aprendizagem, distúrbios ou deficiências que dificulte o aprendizado.

O PL nº 17, de autoria dos vereadores Valdir da Banda (Patriota) e Sandra Cabral (PSD), tem sido alvo de batalhas legais entre o Executivo e Legislativo quanto a sua autoria. No meio do impasse, estão as famílias de autistas e educandos da rede pública de educação com transtornos não visíveis. 

O Poder Executivo, sob comando do prefeito Betinho, chegou a investir esforços para que fosse mantido o veto ao projeto original vindo da Câmara. Betinho conversou com vereadores, com as famílias dos autistas e elaborou um outro PL de autoria do Executivo, o nº 20/2023 que disciplina a política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelece diretrizes para sua execução, no entanto, este último acabou tendo um pedido de vista por parte dos vereadores.

Em reunião com os parlamentares, momentos antes da reunião, os familiares argumentaram que o projeto proposto pelos vereadores Valdir e Sandra era mais inclusivo, enquanto a proposta do prefeito Betinho contemplava apenas os autistas. O grupo manteve o posicionamento de derrubada do veto do prefeito ao PL original da Câmara.

Ao ser colocado em votação pelo presidente Flávio Faria (PTB), os vereadores optaram, por unanimidade, pela derrubada do veto do prefeito ao PL nº 17.

Alyne Mendes, uma das mães que tomou frente da campanha pela inclusão, afirmou:

“Queria que fosse da melhor forma possível, pois estamos falando de saúde das nossas crianças; porém não tivemos esse retorno. Sobre a derrubada do veto, fiquei muito satisfeita estamos nessa luta desde 2018 com esse projeto sobre a Clínica Inclusiva, projeto vindo da psicopedagoga Denísia e executada juntamente com Sandra Cabral e Valdir da Banda, que só agora com apoio do nosso grupo de mães e familiares que obtivemos esse resultado. Por isso dizemos que juntos somos mais fortes. Quero deixar aqui meu agradecimento ao Flávio Faria que tanto nos apoiou e a todos os vereadores da Câmara. E claro, a todos os envolvidos como pais, mães e familiares que pedem respeito, igualdade e inclusão. Preconceito não!", afirmou.

LDO

Outro texto bastante importante para a administração do município é o PL nº 20/2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, de autoria do Executivo Municipal. A proposta recebeu emenda aditiva nº 01 de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomadas de Conta, cujo relator é o vereador Tim Chora Neném (Cidadania). 

A LDO é uma das três peças orçamentárias que orienta o planejamento da administração pública, as demais são o PPA – Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

A proposta de LDO do prefeito Betinho passou pelas Comissões Temáticas. Vários vereadores fizeram considerações sobre o tema, que é bastante técnico. Em sua votação, o texto foi aprovado também por unanimidade.

 
Fotos: Gilberto Freire