No início de maio, a presidente da Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Santos Dumont, Dra. Denise Sebastiana Silva, participou de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte. 

Por iniciativa do deputado estadual professor Wendel Mesquita (Solidariedade), a Audiência Pública teve o objetivo de discutir com a sociedade civil a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, em especial a interrupção da emissão da carteira Sindpasse, ocorrida há três anos por conta da Pandemia de Covid-19.

O parlamentar é membro da Comissão de Defesa da Pessoa Com Deficiência, e que pretende tomar providências para garantir que a pessoa com deficiência (PCD) tenha seu direito intermunicipal ao transporte intermunicipal gratuito, conforme prevê a lei. 

Entre as possibilidades aventadas na reunião e defendidas pelo parlamentar está a de mudar a Lei 21.121, de 2014, para que a responsabilidade pela emissão da carteira passe a ser do poder público, e não do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Minas (Sindpasse). A Lei 21.121 garante a gratuidade do serviço às PCDs e aos idosos.

“Eu fiz uma reivindicação em relação à contestação da suspensão do passe livre. Desde o início da pandemia que o Sindpasse, órgão emissor do passe livre intermunicipal, parou de emitir as carteiras. Isso aí tornou-se uma dificuldade muito grande para as pessoas com deficiência que fazem uso da gratuidade do passe livre intermunicipal”. disse Dra. Denise Sebastiana Silva, presidente da Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Santos Dumont.

Por parte das empresas, a assessora Jurídica do Sindpasse, Zaira Silveira, disse que, que logo após a aprovação da lei em 2014, o sindicato se estruturou para começar a emitir as carteirinhas das PCDs. Como se trata de pessoas de todo o estado de Minas, o custo foi alto. O aumento da concorrência desleal, com várias empresas de transporte clandestino passando a atuar, além da vigência da pandemia de Covid-19, segundo ela, “atropelaram” o setor de transporte legal, que perdeu cerca de 50% dos passageiros.
 
A Comissão de Defesa da Pessoa Com Deficiência, presidida pelo deputado estadual Dr. Maurício Lemes (Novo), avalia que mudança na lei, tirando a responsabilidade pela emissão do documento do Sindpasse, facilitaria o acesso à gratuidade, que é um direito garantido por lei. Por outro lado, O Estado de Minas Gerais tem que fiscalizar e avaliar as queixas das empresas, combatendo o transporte clandestino.     

Fotos: Willian Dias/ALMG