Os contribuintes em débito com o município têm até o dia 30 de abril para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Santos Dumont. O novo prazo foi divulgado nessa semana pela Prefeitura. Os interessados podem formalizar o pedido mediante a utilização do Termo de Opção, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

O Refis é um programa de refinanciamento que possibilita aos contribuintes, que por algum motivo ficaram em débito com tributos municipais, renegociarem suas dívidas obtendo descontos em juros e multas. De acordo com o texto da lei, aqueles que optarem pelo pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% sobre o valor dos juros e da multa. Para financiamento em até seis parcelas, 90%. Já para pagamentos realizados de sete a doze parcelas, o desconto concedido sobre juros e multa é de 80%. 

Todos os detalhes de adesão ao programa, podem ser conferidos nos links abaixo

Lei Complementar - Novo prazo para adesão ao REFIS

Lei Nº 4.624 - Instituição do REFIS