A Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 deste ano o projeto de lei que regulamenta a aplicação de recursos de precatórios recebidos por Estados, Distrito Federal e municípios relativos a problemas em repasses da União para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

De acordo com o texto aprovado, 60% do dinheiro dos precatórios relacionados aos repasses até 2020 seriam usados para o pagamento de salários de professores. E 70% dos precatórios relativos ao Fundeb permanente teria a mesma destinação.

Com esse amparo legal, o prefeito de Santos Dumont, Carlos Alberto de Azevedo (Betinho), promoveu uma reunião extraordinária com o procurador jurídico, Dr. Adalberto Dimas, chefe contabilidade (Deon), com a presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos do município, Isa Carelli, e a Secretária de Educação, Bárbara Vieira Marques, para comunicar o seu desejo de incorporar aos salários dos funcionários da educação uma bonificação que, com certeza, irá agradar a todos no período natalino que se aproxima.

Em entrevista ao Portal 14B, a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Isa Carelli, deixou bem claro que o rateio é somente para funcionários do setor da Educação, conforme determina a lei.