Nessa semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que retira o Detran da gestão da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). Além disso, os deputados da comissão, também aprovaram um Projeto de Lei que cria um novo Departamento de Trânsito, mas agora subordinado à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag).

Tanto a PEC como o PL são propostas do governador Romeu Zema (Novo). Se os dois projetos forem aprovados em plenário, os policiais civis não serão mais os responsáveis pelo registro e licenciamento dos veículos, habilitação dos motoristas ou qualquer outra atividade relacionada ao trânsito. Cerca de 1.700 cargos administrativos da Polícia Civil seriam realocados para três novas carreiras de Trânsito, que seriam criadas e que passariam a responder à Seplag.

Em Santos Dumont, a PCMG informou que conta com um efetivo de 19 policiais e apenas um é exclusivamente ligado ao Detran. O governo argumenta que, com a mudança, os policiais civis que hoje atuam no Detran, poderão voltar a se dedicar às investigações para os quais foram formados e preparados. Por outro lado, Zema defende que o novo Detran será mais ágil no atendimento aos cidadãos. A ideia é que os serviços sejam digitalizados. Segundo o Palácio Tiradentes, a mudança ocorrerá de forma gradual, já que os policiais civis, na capital e no interior, continuarão executando os serviços do Detran até que a transição seja concluída.

Já as associações de policiais, apontam que o projeto também inclui uma reformulação da PCMG, e que há pontos que precisam ser discutidos com mais detalhes, como o compartilhamento de dados do novo Detran com a Polícia Civil e os direitos dos servidores administrativos, que hoje estão subordinados às regras das forças de segurança e que perderiam, por exemplo, o acesso ao Hospital da Polícia Civil.

Tramitação

A função da CCJ é analisar a constitucionalidade dos projetos. A PEC 71/2021 segue agora para a análise de mérito na Comissão Especial. Já o projeto de lei 2.924/2021, ainda precisa passar pelas comissões de Transportes, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que também vão analisar o mérito.

Somente após passarem pelas comissões é que as proposições podem ser analisadas em plenário, quando todos os 77 deputados são chamados a opinar.

Relator da proposta, o deputado governista Guilherme da Cunha (Novo), destaca a importância da desvinculação do Detran da Polícia Civil.

"Vai melhorar a segurança para o cidadão mineiro e a qualidade do serviço prestado para quem precisa de registro no Detran. Policiais que estão vinculados ao Detran fazendo um serviço burocrático de conferir documentação, papelada, poderão ir às ruas e fazer investigações criminais, combater atos ilícitos", afirmou.

Fotos: Peterson Escobar / Clarissa Barçante