Embora o prefeito Carlos Alberto de Azevedo (Cidadania) tenha se posicionado, algumas vezes, contrário ao "Programa Mãos Dadas" do governo estadual, o veto integral ao Projeto de Lei nº 14/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pública prévia junto à comunidade escolar, ao Poder Legislativo Municipal e realização de audiência pública para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais, foi oficializado na tarde do último dia (08).

Com a decisão do Executivo, a matéria retorna para a Câmara e o veto será analisado pelas comissões temáticas. Agora, os vereadores têm até 30 dias para decidirem se derrubam ou não o veto do prefeito Betinho. 

O veto, tem como uma de suas justificativas, que ao condicionar o PL sobre a eventual "Municipalização" à realização de consultas públicas, retiraria do Poder Público Municipal a decisão quanto à municipalização ou não a partir de dados técnicos e objetivos. De acordo com o documento, "uma consulta pública poderia trazer a chamada ‘politização’ da Municipalização, o que evidentemente não é o recomendável".

No texto, a Prefeitura Municipal de Santos Dumont afirma, ainda, que não se discute a importância da participação da sociedade em debates ligados a situações de interesse coletivo. Entretanto, no tema da "municipalização", que envolve um poder hierárquico superior (Estado), promover a decisão apoiado em consultas públicas, pode comprometer a questão técnica.

Já o vereador Conrado Luciano Baptista (PT), autor do PL 14/2021, alega que o Estado quer "soltar as mãos" do município na pauta da educação, em meio à pandemia.

"O governo de Minas não está cumprindo com o investimento de 25% do orçamento em Educação, descumprindo a Constituição Federal, deixando bem claro para a população que ele não quer priorizar esse direito social e humano", disse.

Para o parlamentar, é imprescindível que os trabalhadores que serão impactados diretamente com a mudança sejam ouvidos, principalmente porque há a possibilidade de a classe perder direitos. 

O Portal 14B conversou com Adalberto Dimas, procurador jurídico do município; com o vereador Conrado Baptista (PT); e com Bárbara Vieira Marques, secretária de Educação, para entender a situação.

Foto capa: Peterson Escobar
Imagens vídeo: Jonas Lima